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Sebastião Lopes de Abreu
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Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2014
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Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2014
há 10 anos
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Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Abril de 2014
há 10 anos
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Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
há 10 anos
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Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2014
há 10 anos
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Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2014
há 10 anos
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Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Março de 2014
há 10 anos
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Lei nº 10.302 de 13 de Novembro de 2001 do Munícipio de Curitiba
há 10 anos
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Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
há 10 anos
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Lei nº 11.410 de 05 de Novembro de 2002 do Munícipio de Campinas
há 10 anos
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